Diário da República
Aviso n.º 77/2009
Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27
Torna público ter, por notificação de 25 de Maio de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965
Fonte: Diário da República · Abrir original