Diário da República

Decreto-Lei n.º 199/77

Diário da República n.º 114/1977, de 17 de maio de 1977

1977-05-17 · Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar · Diário da República n.º 114/1977, de 17 de maio de 1977 · Diário da República

Suspende o pagamento da propina especial a que se refere o § 2.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41192 , de 18 de Julho de 1957, relativamente aos estabelecimentos de ensino particular em regime de paralelismo pedagógico