Diário da República

Decreto-Lei n.º 275/91

Diário da República n.º 180/1991, Série I-A de 1991-08-07

1991-08-07 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 180/1991, Série I-A de 1991-08-07 · Diário da República

Regulamenta as medidas especiais de prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição a algumas substâncias químicas