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Processo C-157/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Dezembro de 2011. Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha...

2011-12-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0157

Processo C-157/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Dezembro de 2011. Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha. Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Convenção destinada a evitar a dupla tributação - Proibição de deduzir o imposto exigível mas não cobrado noutros Estados-Membros. Processo C-157/10.