Lei n.º 43/2024

Diário da República n.º 233/2024, de 2 de dezembro de 2024

2024-12-02 Assembleia da República Diário da República n.º 233/2024, de 2 de dezembro de 2024 Diário da República

Altera a Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

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