Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 172/1979, de 27 de julho de 1979

1979-07-27 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 172/1979, de 27 de julho de 1979 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 142/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1979