Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/98

Diário da República n.º 72/1998, Série I-A de 1998-03-26

1998-03-26 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 72/1998, Série I-A de 1998-03-26 · Diário da República

Cria um sistema voluntário de rotulagem da carne de suíno destinada ao consumidor final e estabelece os princípios e regras gerais a que o mesmo deve obedecer