Diário da República

Decreto-Lei n.º 130/2019

Diário da República n.º 166/2019, de 30 de agosto de 2019

2019-08-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 166/2019, de 30 de agosto de 2019 · Diário da República

Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional