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Processo C-562/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Nestrade SA contra Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT) e Tribunal Económico-Administrativo Central...

2019-02-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0562

Processo C-562/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Nestrade SA contra Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT) e Tribunal Económico-Administrativo Central. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional.