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Processo C-49/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2022. SF contra Teritorialna direktsia na NAP – Plovdiv. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Pazardzhik...
Processo C-49/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2022. SF contra Teritorialna direktsia na NAP – Plovdiv. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Pazardzhik. Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que exige que os pagamentos que ultrapassem um certo limite sejam exclusivamente efetuados por transferência ou depósito bancário. Processo C-49/20.
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