Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/95

Diário da República n.º 121/1995, Série I-A de 1995-05-25

1995-05-25 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 121/1995, Série I-A de 1995-05-25 · Diário da República

Estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 1381/87, de 20 de Maio, relativo à marcação e à documentação das embarcações de pesca