Diário da República

Lei n.º 112/97

Diário da República n.º 214/1997, Série I-A de 1997-09-16

1997-09-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 214/1997, Série I-A de 1997-09-16 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público