Diário da República

Decreto-Lei n.º 197/2006

Diário da República n.º 196/2006, de 11 de outubro de 2006

2006-10-11 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 196/2006, de 11 de outubro de 2006 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca