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Processo C-588/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de janeiro de 2025. Scai Srl contra Regione Campania. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale della Campania...
Processo C-588/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de janeiro de 2025. Scai Srl contra Regione Campania. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale della Campania. Reenvio prejudicial — Recuperação de um auxílio ilegal e incompatível — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 16.
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