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Processo T-433/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2021. KY contra Tribunal de Justiça da União Europeia...
Processo T-433/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2021. KY contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Função pública — Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União Europeia — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Reembolso do montante dos direitos a pensão não tomados em consideração no regime de cálculo de anuidades de pensão da União — Artigo 11.°, n.
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