Diário da República
Portaria n.º 163/2019
Diário da República n.º 102/2019, de 28 de maio de 2019
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2015 , de 12 de outubro, que aprova as taxas e respetivos montantes a cobrar pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) pela prestação de serviços públicos e pela emissão de licenças, certificações e títulos análogos no âmbito da regulamentação, supervisão e fiscalização do sector marítimo-portuário e da náutica de recreio
Fonte: Diário da República · Abrir original