Diário da República

Despacho Normativo n.º 210/82

Diário da República n.º 226/1982, Série I de 1982-09-29

1982-09-29 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 226/1982, Série I de 1982-09-29 · Diário da República

Revoga o n.º 8.º do Despacho Normativo n.º 30/82, de 16 de Março (esclarece dúvidas de aplicação do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro)