Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 65/2023

Diário da República n.º 135/2023, de 13 de julho de 2023

2023-07-13 · Presidência da República · Diário da República n.º 135/2023, de 13 de julho de 2023 · Diário da República

Ratifica as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho