Diário da República

Decreto-Lei n.º 150/80

Diário da República n.º 119/1980, Série I de 1980-05-23

1980-05-23 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 119/1980, Série I de 1980-05-23 · Diário da República

Proíbe os cortes e arrancamentos de árvores e arvoredo em prédios rústicos expropriados e nacionalizados ao abrigo da Reforma Agrária