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Processo T-730/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de março de 2022. ON contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n...

2022-03-23 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0730

Processo T-730/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de março de 2022. ON contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa retroativa — Repetição do indevido — Artigo 85.° do Estatuto — Recurso de anulação com pedido de indemnização. Processo T-730/20.