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Processo C-195/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024. GI contra Partena, Assurances Sociales pour Travailleurs Indépendants ASBL...

2024-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0195

Processo C-195/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024. GI contra Partena, Assurances Sociales pour Travailleurs Indépendants ASBL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Segurança social — Funcionários da União Europeia — Protocolo (n.