Diário da República

Aviso n.º 148/97

Diário da República n.º 108/1997, Série I-A de 1997-05-10

1997-05-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 108/1997, Série I-A de 1997-05-10 · Diário da República

Torna público ter Portugal assinado, em 6 de Março de 1997, em Estrasburgo, a Convenção Europeia Relativa a Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, entrando em vigor em 1 de Fevereiro de 1998