Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2022/2573 da Comissão de 13 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que se refere às mensagens relativas à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime...

2022-12-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32022R2573

Regulamento de Execução (UE) 2022/2573 da Comissão de 13 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que se refere às mensagens relativas à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho

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