Diário da República

Despacho Normativo n.º 96/80

Diário da República n.º 66/1980, Série I de 1980-03-19

1980-03-19 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas · Diário da República n.º 66/1980, Série I de 1980-03-19 · Diário da República

Fixa os quantitativos máximos das espécies de moluscos bivalves cuja apanha é permitida por cada indivíduo, por dia, para consumo próprio, em termos do domínio público marítimo