Diário da República

Decreto-Lei n.º 69/2025

Diário da República n.º 79/2025, de 23 de abril de 2025

2025-04-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 79/2025, de 23 de abril de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022 , de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.