Diário da República

Decreto-Lei n.º 33/2009

Diário da República n.º 25/2009, Série I de 2009-02-05

2009-02-05 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 25/2009, Série I de 2009-02-05 · Diário da República

Constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade