Diário da República

Portaria n.º 1047/80

Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11

1980-12-11 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e do Trabalho · Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11 · Diário da República

Altera o n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 280/76, de 4 de Maio (aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento)