Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2002

Diário da República n.º 34/2002, Série I-B de 2002-02-09

2002-02-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 34/2002, Série I-B de 2002-02-09 Diário da República

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Paredes de 3 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município

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