Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/97

Diário da República n.º 17/1997, Série I-A de 1997-01-21

1997-01-21 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 17/1997, Série I-A de 1997-01-21 · Diário da República

Prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito