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Processo T-495/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de junho de 2025. FG contra Comissão Europeia...
Processo T-495/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de junho de 2025. FG contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Dedução da revalorização do capital ocorrida entre a data do pedido de transferência e a data da transferência efetiva — Reembolso de parte do montante de revalorização — Direito de propriedade — Exceção de ilegalidade. Processo T-495/24.
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