Diário da República

Portaria n.º 386/98

Diário da República n.º 151/1998, Série I-B de 1998-07-03

1998-07-03 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 151/1998, Série I-B de 1998-07-03 · Diário da República

Estabelece as regras relativas à atribuição do número fiscal das pessoas colectivas e entidades equiparadas