Diário da República

Portaria n.º 593/2007

Diário da República n.º 92/2007, de 14 de maio de 2007

2007-05-14 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 92/2007, de 14 de maio de 2007 · Diário da República

Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais