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Processo T-101/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de novembro de 2022 (Extratos). República da Áustria contra Comissão Europeia...
Processo T-101/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de novembro de 2022 (Extratos). República da Áustria contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Indústria nuclear — Auxílio previsto pela Hungria para o desenvolvimento de dois novos reatores nucleares nas instalações da Paks — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob reserva da observância de determinados compromissos — Artigo 107.°, n.
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