Diário da República

Portaria n.º 122/2017

Diário da República n.º 60/2017, de 24 de março de 2017

2017-03-24 · Justiça · Diário da República n.º 60/2017, de 24 de março de 2017 · Diário da República

Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único