EUR-Lex
Processo T-393/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2017. Università del Salento contra Comissão Europeia...
Processo T-393/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2017. Università del Salento contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Programa geral “Direitos fundamentais e justiça” — Programa específico “Justiça penal” — Recuperação de verbas pagas pela Comissão em execução de uma convenção de subvenção — Compensação de créditos — Requalificação parcial do recurso — Pedido de declaração de inexistência de um crédito contratual. Processo T-393/15.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.