Diário da República

Aviso n.º 48/97

Diário da República n.º 43/1997, Série I-A de 1997-02-20

1997-02-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 43/1997, Série I-A de 1997-02-20 · Diário da República

Torna público ter a Irlanda ratificado, em 16 de Dezembro de 1996, o Protocolo n.º 11 à Convenção da Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 11 de Maio de 1994