Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/97

Diário da República n.º 5/1997, Série I-A de 1997-01-07

1997-01-07 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 5/1997, Série I-A de 1997-01-07 · Diário da República

Procede à alteração dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 265-A/95 , de 17 de Outubro, por forma a clarificar a vontade do legislador quanto à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., após a cessação do contrato de concessão da exploração de serviço público