Diário da República

Decreto-Lei n.º 56/2011

Diário da República n.º 79/2011, de 21 de abril de 2011

2011-04-21 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 79/2011, de 21 de abril de 2011 · Diário da República

Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento