Diário da República
Decreto-Lei n.º 273/99
Diário da República n.º 169/1999, Série I-A de 1999-07-22
Permite a transição dos funcionários da carreira de fiscalização de tabacos do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) para a carreira de verificador auxiliar aduaneiro do mesmo quadro
Fonte: Diário da República · Abrir original