Diário da República

Acórdão n.º 2/2005

Diário da República n.º 63/2005, Série I-A de 2005-03-31

2005-03-31 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 63/2005, Série I-A de 2005-03-31 · Diário da República

Em processo por crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido no artigo 107.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente