Diário da República

Portaria n.º 301/2011

Diário da República n.º 231/2011, de 2 de dezembro de 2011

2011-12-02 · Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 231/2011, de 2 de dezembro de 2011 · Diário da República

Fixa o valor da compensação por cada título de biocombustíveis (TdB) em falta, prevista no Decreto-Lei n.º 117/2010 , de 25 de Outubro