Diário da República

Decreto-Lei n.º 546/99

Diário da República n.º 289/1999, Série I-A de 1999-12-14

1999-12-14 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 289/1999, Série I-A de 1999-12-14 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 114/93, de 12 de Abril, sobre a limitação da exploração de aviões que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, o qual exige uma determinada certificação acústica e as condições da respectiva isenção, e transpõe a Directiva n.º 98/20/CE, de 30 de Março