Diário da República
Aviso n.º 362/2007
Diário da República n.º 108/2007, de 5 de junho de 2007
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 5416, de 20 de Abril de 2007, ter o Reino da Bélgica formulado, em 16 de Março de 2007, as declarações relativas ao n.º 4 do artigo 32.º da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997
Fonte: Diário da República · Abrir original