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Processo C-228/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022. I GmbH contra Finanzamt H. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Finanzgericht...

2022-04-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0228

Processo C-228/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022. I GmbH contra Finanzamt H. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Finanzgericht. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.