Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/M
Diário da República n.º 235/2024, de 4 de dezembro de 2024
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M , de 19 de fevereiro, que estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei n.º 82/2009 , de 2 de abril.
Fonte: Diário da República · Abrir original