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Processo T-174/23 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de dezembro de 2023. Merel Johanna Willemsen contra Comissão Europeia...
Processo T-174/23 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de dezembro de 2023. Merel Johanna Willemsen contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Investigação e desenvolvimento tecnológico – Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizon 2020” (2014‑2020) – Decisão que estabelece uma obrigação pecuniária constitutiva de título executivo – Artigo 299.° TFUE – Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo – Violação dos requisitos formais – Inadmissibilidade.
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