Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/92

Diário da República n.º 76/1992, Série I-A de 1992-03-31

1992-03-31 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 76/1992, Série I-A de 1992-03-31 · Diário da República

Transpõe a Directiva do Conselho n.º 90/427/CEE, de 26 de Junho de 1990, que estabelece as condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões