Diário da República
Decreto-Lei n.º 84/2010
Diário da República n.º 135/2010, Série I de 2010-07-14
Define as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação, a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original