Diário da República
Declaração de Retificação n.º 48/2019
Diário da República n.º 190/2019, de 3 de outubro de 2019
Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019 , de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009 , de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009 , de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade»
Fonte: Diário da República · Abrir original