Diário da República

Portaria n.º 353-E/2009

Diário da República n.º 66/2009, 2º Suplemento, Série I de 2009-04-03

2009-04-03 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 66/2009, 2º Suplemento, Série I de 2009-04-03 · Diário da República

Estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo